O projeto foi votado e aprovado ontem (28/06) em reunião ordinária.
Campinas/SP – A Câmara Municipal de Campinas, votou e aprovou ontem (28/06), uma lei de proibição de cortes de luz e água, no período entre meio-dia de sexta-feira e 8h:00 horas da segunda-feira seguinte – bem como após o meio dia de feriados/pontos facultativos e dia útil subsequente. Na pratica as empresas fornecedoras do serviço não poderão fazer o corte mesmo que o cliente esteja inadimplente.
O projeto, que agora vai a sanção do prefeito Dario Saad, também também determina que, salvo em caso de acusação de furto de energia ou de água registrada por Boletim de Ocorrência, a aferição e troca de medidores só poderá ser realizada mediante comunicação específica ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência em relação à data da ação.
VEREADORES
O projeto de lei aprovado, foi criado pelos vereadores Carlinhos Camelô (PSB) e Eduardo Magoga (Podemos).
“Os consumidores devem ser preservados de constrangimentos desnecessários, mesmo que tenham deixado de pagar uma conta de luz ou de água naquele momento. O corte que ocorre após o meio dia de sexta-feira ou no final de semana gera situação que perdura por muitos dias e ultrapassa o limite do razoável, pois não há como resolver a situação a tempo de evitar inúmeros prejuízos como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e impedimento de hábitos saudáveis”, afirma Carlinhos Camelô.
Segundo Camelô e Magoga, os serviços de fornecimento de água e energia elétrica são considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). e a suspensão desses serviços deve ser feita – quando for o caso – de modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do fornecimento.
Golaço dos parlamentares na opinião desse orgão de imprensa.
