Valinhos/SP – a Câmara de Vereadores de Valinhos, aprovou ontem (28/06/2022), um projeto de lei que abre a possibilidade de inadimplentes com o Departamento de Águas e Esgotos de de Valinhos – DAEV, regularizem suas dividas com o orgão. É um projeto de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, onde os débitos poderão ser parcelados em até 48 vezes.
Enviado a Câmara pela prefeita Capitã Lucimara (PSD), o projeto prevê condições especiais de pagamento e vai abranger débitos vencidos até 31 de janeiro de 2022.
Pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive em recuperação judicial, poderão ser beneficiados pelo REFIS.
O desconto, dependendo das condições, pode chegar a até 100% em juros e multas, entretanto será excluído do programa quem atrasar três parcelas seguidas e quem atrasar uma parcela por mais de 60 dias, entre outras hipóteses previstas no projeto.
O devedor poderá pagar as parcelas por faturas individuais, ou, inseridas nas faturas de consumo do imóvel.
O projeto não inclui a possibilidade de REFIS de débitos que já se encontram parcelados com o órgão.
A lei só entrará em vigor 30 dias após a sua publicação na Imprensa Oficial do Município, para que o DAEV possa adequar seu sistema para processar os pedidos de regularização.
